Abap estima crescimento de 12 a 13% no 1º trimestre deste ano

O presidente da ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade, Orlando Marques, afirmou, em Goiânia, durante reunião da diretoria executiva nacional da entidade, que o setor deve fechar o primeiro semestre de 2014 com desempenho entre 12% e 13% superior ao do mesmo período do ano passado. Marques credita essa performance ao “otimismo nacional em razão da Copa do Mundo”. Mas, suspeita que os “anunciantes podem estar antecipando seus investimentos, o que poderá levar a uma queda nos resultados do setor no segundo semestre”.

No encontro, Marques também comentou a resolução do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que preconiza a proibição da publicidade para crianças e adolescentes entre às 7 e às 22hs. Para ele, a resolução “não tem força de lei, pois apenas o Congresso Nacional pode legislar”.

Para esta reunião nacional, a ABAP convidou Rony Vainzof, sócio do escritório Opice Blum, Abrusio e Vaizof Advogados Associados e especializado em direito digital, que falou sobre os Impactos do Marco Civil da Internet, lei que entra em vigor dia 23 de junho, depois de ter sido sancionada pela presidente Dilma Rousseff em abril.

Para ele, o conceito macro da nova legislação “é a liberdade de expressão”, um de seus pilares, ao lado da privacidade e da neutralidade. Vainzof destacou que “a partir da entrada em vigor da lei, a retirada de conteúdo só pode ser feita por determinação judicial, exceto nos casos em que envolve, por exemplo, direitos autorais”. O advogado salientou que o Marco Civil da Internet é bastante positivo para a questão da privacidade, pois os provedores de aplicação agora têm de informar claramente o uso que farão dos dados dos usuários. No que diz respeito à neutralidade, o advogado diz que se refere ao “tratamento isonômico dos pacotes de dados comercializados pelos provedores”.