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Publicidade infantil: decisão hoje sobre veto ou restrição

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tem até hoje para sancionar ou vetar um projeto de lei que restringe anúncios de alimentos não saudáveis para crianças.

A Folha apurou que o texto não deve ser sancionado. As assessorias jurídica e parlamentar do governador recomendaram o veto, afirmando que o projeto é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre publicidade. Entidades que são contra as restrições usam o mesmo argumento para pedir o veto.

Um dos textos, de autoria de Rui Falcão (PT), prevê a proibição da veiculação de anúncios de alimentos “pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio no rádio e na TV” entre as 6h e as 21h. Também impede o uso de celebridades ou personagens infantis na venda de alimentos e o uso de brindes e brinquedos promocionais.

Da Folha de S. Paulo.

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