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Presidente da ABAP anuncia criação de comitês

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O presidente da ABAP, Orlando Marques, anunciou na última sexta-feira, 16/8, durante reunião nacional em Brasília, que a entidade acaba de criar dois comitês. Um deles é o Tributário, que vai orientar as agências sobre como lidar com a cobrança de impostos sobre serviços de terceiros contratados por elas, uma vez que isso só deve ser feito sobre suas receitas. O outro comitê é digital, que vai colaborar com as empresas na convergência digital.

Outro tema, apresentado pelo consultor jurídico da associação, Paulo Gomes de Oliveira Filho, foi sobre a participação de crianças em campanhas publicitárias. De acordo com ele, “a partir de agora, há necessidade de se obter alvará jurídico para isso”, embora a presença de menores em comerciais não configure trabalho ou prestação de serviços. Gomes falou também sobre a portaria do Ministério da Fazenda, que proíbe concursos culturais que não tenham exatamente esse escopo. “Não pode haver nenhuma intenção publicitária embutida”, diz.

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